Termos de uso

IA.SAÚDE CARTÃO INTELIGENTE

IA.SAUDE LTDA — CNPJ 61.280.052/0001-53 TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO _Versão 1.0 — Março de 2026_

ATENÇÃO: AO BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO IA.SAÚDE CARTÃO INTELIGENTE, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE AQUI CONTIDAS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, NÃO UTILIZE O APLICATIVO.

PREÂMBULO

O presente instrumento regula as condições de uso do aplicativo IA.Saúde Cartão Inteligente (doravante denominado simplesmente "Aplicativo" ou "App"), desenvolvido e operado por IA.SAUDE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 61.280.052/0001-53, com sede na Rua 11, nº 180, Sala 02, Setor Oeste, CEP 74.120-030, Goiânia/GO, endereço eletrônico gestor@gmail.com, telefone (62) 98218-1796 (doravante denominada "IA.Saúde" ou "Empresa"). O Aplicativo é disponibilizado nas plataformas Google Play Store e Apple App Store. Ao efetuar o download, criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Aplicativo, o Usuário manifesta livre, expressa e informada concordância com todas as cláusulas aqui estabelecidas, nos termos do art. 7º, incisos VIII e IX, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), do art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e dos arts. 46 e 54, §3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

CLÁUSULA 1ª — DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos e Condições, adotam-se as seguintes definições:

1.1 Aplicativo ou App: software móvel IA.Saúde Cartão Inteligente, disponível para dispositivos Android e iOS, que reúne funcionalidades de orientação de saúde e bem-estar, armazenamento de dados pessoais e de saúde do Usuário, e facilitação do acesso a benefícios vinculados ao Cartão Inteligente.

1.2 Usuário: toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou devidamente representada, que realiza o download do Aplicativo, efetua cadastro e aceita integralmente os presentes Termos.

1.3 Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, inciso I, da LGPD.

1.4 Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, nos termos do art. 5º, inciso II, da LGPD.

1.5 Conteúdo Informativo: textos, artigos, dicas, orientações gerais de bem-estar e saúde veiculados no Aplicativo, de caráter meramente educacional e informativo.

1.6 Controlador: a IA.SAUDE LTDA, pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos Usuários (art. 5º, VI, LGPD).

1.7 Encarregado (DPO — Data Protection Officer): pessoa indicada pela IA.Saúde para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (art. 5º, VIII, LGPD).

1.8 Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação (art. 5º, X, LGPD).

CLÁUSULA 2ª — NATUREZA E ESCOPO DO SERVIÇO — DECLARAÇÕES ESSENCIAIS

⚠ LEIA ESTA CLÁUSULA COM ESPECIAL ATENÇÃO ⚠

2.1 O Aplicativo IA.Saúde é uma ferramenta exclusivamente de orientação de saúde e bem-estar, que fornece conteúdo informativo de caráter geral, dicas de hábitos saudáveis, lembretes de cuidados preventivos e direcionamentos para a busca de atendimento médico profissional.

2.2 O USUÁRIO DECLARA COMPREENDER E ACEITAR QUE O APLICATIVO NÃO É: a) Plano de saúde, nos termos da Lei nº 9.656/1998 e regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) Seguro saúde, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966 e regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); c) Serviço de atendimento médico, ambulatorial, hospitalar ou de urgência/emergência; d) Teleconsulta, teletriagem, telemonitoramento ou qualquer modalidade de telemedicina regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022; e) Software como Dispositivo Médico (SaMD) nos termos da RDC ANVISA nº 657/2022, uma vez que não se destina à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção, enquadrando-se como software para bem-estar (art. 2º, IX, RDC 657/2022); f) Consultório virtual, clínica digital ou qualquer estabelecimento de saúde; g) Substituto para atendimento médico presencial, que permanece sendo o padrão de referência para a medicina, conforme reconhece o próprio CFM.

2.3 O Aplicativo JAMAIS emite, sugere, indica ou fornece, direta ou indiretamente: a) Diagnósticos de doenças, condições clínicas ou estados patológicos; b) Condutas terapêuticas, cirúrgicas ou procedimentais; c) Prescrições de medicamentos, posologias, dosagens ou vias de administração; d) Laudos, pareceres ou relatórios médicos; e) Interpretação de exames laboratoriais, de imagem ou complementares; f) Qualquer tipo de segunda opinião médica; g) Triagem clínica que resulte em direcionamento terapêutico.

2.4 As orientações de saúde e bem-estar veiculadas no Aplicativo são de natureza geral e educativa, baseadas em informações de domínio público e em diretrizes de saúde amplamente reconhecidas. Tais orientações não substituem, sob hipótese alguma, a consulta, o diagnóstico, a conduta ou o acompanhamento realizado por profissional de saúde habilitado.

2.5 Quando o Aplicativo orientar o Usuário a "procurar um médico" ou "buscar atendimento profissional", trata-se de mera recomendação informativa para que o Usuário tome a iniciativa autônoma de procurar um profissional de saúde de sua confiança, não configurando teletriagem, encaminhamento médico ou regulação assistencial.

2.6 O Usuário declara ter ciência de que qualquer decisão relativa à sua saúde deve ser tomada exclusivamente com base no atendimento de profissional médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição, nos termos da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico).

CLÁUSULA 3ª — CADASTRO, ACESSO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

3.1 Para utilizar o Aplicativo, o Usuário deverá realizar cadastro pessoal, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e criando credenciais de acesso compostas por login e senha pessoais e intransferíveis.

3.2 O Usuário é o único responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros, sob qualquer circunstância. A responsabilidade por todas as ações realizadas no Aplicativo mediante uso das credenciais do Usuário é exclusivamente deste, assim como ocorre em aplicações bancárias e financeiras.

3.3 Em caso de perda, furto, roubo, extravio ou qualquer comprometimento das credenciais de acesso, o Usuário deverá notificar imediatamente a IA.Saúde pelo e-mail gestor@gmail.com ou pelo telefone (62) 98218-1796 para que sejam adotadas medidas de bloqueio e segurança.

3.4 A IA.Saúde não se responsabiliza por acessos realizados por terceiros em decorrência de compartilhamento voluntário das credenciais pelo Usuário, negligência na guarda de senha, uso de dispositivos compartilhados sem logout adequado, ou qualquer outra conduta atribuível ao Usuário.

3.5 O Usuário garante ser maior de 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor, estar devidamente representado ou assistido por seu responsável legal, que deverá aceitar os presentes Termos em nome do menor, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil brasileiro.

CLÁUSULA 4ª — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — POLÍTICA DE PRIVACIDADE

4.A — Dados coletados e finalidades

4.1 A IA.Saúde, na qualidade de Controladora, realiza o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário, conforme as bases legais indicadas: a) Dados cadastrais (nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone) — Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) e consentimento (art. 7º, I, LGPD); b) Dados de saúde e bem-estar informados voluntariamente pelo Usuário (condições de saúde, alergias, medicamentos em uso, tipo sanguíneo, histórico familiar, hábitos alimentares e de exercícios) — Base legal: consentimento específico e destacado do titular (art. 11, I, LGPD), por se tratarem de dados pessoais sensíveis; c) Dados de utilização do Aplicativo (logs de acesso, IP, dispositivo, sistema operacional, tempo de sessão) — Base legal: legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, LGPD), para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço; d) Dados de geolocalização (quando expressamente autorizado pelo Usuário) — Base legal: consentimento (art. 7º, I, LGPD).

4.2 As finalidades específicas do tratamento são: (i) prestação do serviço contratado; (ii) personalização da experiência do Usuário no Aplicativo; (iii) envio de dicas de bem-estar e orientações de saúde; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (v) segurança e prevenção a fraudes; (vi) elaboração de relatórios estatísticos anonimizados; (vii) comunicações operacionais e informativas ao Usuário.

4.B — Armazenamento e segurança

4.3 Os dados pessoais do Usuário são armazenados em servidores seguros, com adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança, incluindo, mas não se limitando a: criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso; controle de acesso por múltiplos fatores de autenticação; monitoramento contínuo de vulnerabilidades; backups periódicos; firewalls e sistemas de detecção de intrusão.

4.4 A IA.Saúde adota medidas razoáveis de segurança da informação, em conformidade com o art. 46 da LGPD e com as boas práticas do setor, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

4.5 Nenhum sistema de segurança é infalível. A IA.Saúde não pode garantir que seus servidores estarão isentos de ataques cibernéticos, vírus ou vulnerabilidades de segurança decorrentes de fatores externos alheios ao seu controle razoável. Em caso de incidente de segurança, a IA.Saúde seguirá os procedimentos previstos nos arts. 48 e 49 da LGPD, comunicando a ANPD e os titulares afetados nos prazos e condições exigidos pela legislação vigente.

4.C — Compartilhamento de dados

4.6 A IA.Saúde não comercializa, vende, aluga ou cede dados pessoais do Usuário a terceiros para fins de publicidade, marketing direto ou qualquer outra finalidade incompatível com os propósitos declarados nestes Termos.

4.7 Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente nas seguintes hipóteses: (i) com operadores de dados contratados pela IA.Saúde para viabilizar o funcionamento técnico do Aplicativo (hospedagem, processamento de pagamentos, suporte), mediante contratos que assegurem nível equivalente de proteção; (ii) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) mediante ordem judicial; (iv) para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII, LGPD); (v) quando necessário para atender ao legítimo interesse do Controlador, observado o disposto no art. 10 da LGPD.

4.7.1 Para viabilizar determinadas funcionalidades do Aplicativo, a IA.Saúde poderá utilizar serviço terceirizado de inteligência artificial, inclusive a OpenAI, para processar resultados de exames, marcadores, índices, intervalos de referência e informações de saúde submetidas no fluxo da funcionalidade.

4.7.2 Nessa hipótese, a IA.Saúde não compartilha com o terceiro dados pessoais identificáveis do Usuário para essa finalidade, limitando o processamento a resultados de exames, informações de saúde, marcadores, índices, intervalos de referência e conteúdos correlatos sem vinculação direta com a identidade civil do titular.

4.7.3 Esse processamento tem por finalidade exclusivamente permitir a extração, estruturação, categorização, organização e apresentação das informações dentro do Aplicativo, não constituindo diagnóstico, prescrição, laudo, parecer clínico ou substituição de avaliação profissional.

4.7.4 A IA.Saúde também poderá utilizar operadores e parceiros técnicos para mensuração, analytics, comunicações, campanhas e melhoria da experiência, incluindo, quando aplicável, Google, Meta, TikTok, Microsoft Clarity e Brevo, observadas as respectivas finalidades, bases legais e configurações de consentimento aplicáveis.

4.D — Direitos do titular dos dados

4.8 Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (vii) informação sobre compartilhamento; (viii) revogação do consentimento, mediante procedimento gratuito e facilitado.

4.9 As solicitações relativas ao exercício de direitos do titular deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da IA.Saúde, pelo e-mail @gmail.com, e serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período em caso de complexidade, mediante justificativa ao titular.

4.E — Retenção e eliminação de dados

4.10 Os dados pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais de guarda obrigatória (tributários, fiscais, trabalhistas, consumeristas e cíveis). Após o término do tratamento, os dados serão eliminados, conforme art. 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

4.11 O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer tempo. A IA.Saúde procederá à eliminação no prazo de até 30 (trinta) dias, mantendo apenas os dados cuja conservação seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 16, I a IV, LGPD).

CLÁUSULA 5ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 O Aplicativo, incluindo seu código-fonte, interface, funcionalidades, bases de dados, conteúdos textuais, gráficos, logotipos, marcas, ícones, algoritmos e demais elementos visuais e funcionais, são de propriedade exclusiva da IA.SAUDE LTDA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

5.2 A utilização do Aplicativo não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o App ou seus componentes, sendo concedida apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável.

CLÁUSULA 6ª — OBRIGAÇÕES E CONDUTAS VEDADAS AO USUÁRIO

6.1 O Usuário se obriga a: a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro; b) Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos; c) Manter suas credenciais de acesso em absoluto sigilo; d) Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bases de dados da IA.Saúde; e) Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de extração do código-fonte do Aplicativo; f) Não utilizar robôs, scrapers, crawlers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar ou extrair dados do Aplicativo; g) Não utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros; h) Não disseminar vírus, malwares, spywares ou qualquer código malicioso através do Aplicativo; i) Comunicar imediatamente à IA.Saúde qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança de que tome conhecimento.

CLÁUSULA 7ª — LIMITAÇÃO E DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 A responsabilidade da IA.Saúde perante o Usuário está estritamente limitada ao escopo do serviço efetivamente prestado, conforme definido na Cláusula 2ª destes Termos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

7.2 A IA.Saúde se compromete a envidar esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, seguro e funcional. Contudo, a IA.Saúde não se responsabiliza por: a) Danos decorrentes de decisões que o Usuário tome com base exclusivamente em conteúdos informativos do Aplicativo, sem a devida consulta a profissional de saúde habilitado; b) Interrupções, suspensões ou indisponibilidades do serviço decorrentes de caso fortuito, força maior, manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, operadoras, lojas de aplicativos) ou ataques cibernéticos; c) Danos causados por malware, vírus ou elementos nocivos instalados no dispositivo do Usuário por fontes externas ao Aplicativo; d) Uso indevido do Aplicativo por terceiros que tenham obtido acesso às credenciais do Usuário por culpa deste; e) Conteúdos de terceiros acessados por meio de links, referências ou integrações eventualmente disponibilizados no Aplicativo; f) Imprecisões em informações de saúde fornecidas pelo próprio Usuário no momento do cadastro ou durante a utilização do App.

7.3 O Usuário reconhece e declara que o Aplicativo não presta serviço de saúde e que, portanto, nenhuma ação ou omissão do Aplicativo pode ser considerada ato médico, erro médico, negligência médica, imperícia ou imprudência profissional, uma vez que o App não realiza qualquer atividade privativa de profissional de saúde.

7.4 Em caso de emergência médica ou qualquer situação que requeira atendimento de saúde, o Usuário deve imediatamente procurar os serviços de emergência competentes (SAMU 192, Bombeiros 193, UPA ou hospital mais próximo) e não utilizar o Aplicativo como substituto para tal atendimento.

CLÁUSULA 8ª — UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1 O Aplicativo poderá utilizar recursos de Inteligência Artificial (IA) para organização de informações, estruturação de conteúdos, apoio à navegação, processamento de resultados de exames e geração de conteúdos informativos de saúde e bem-estar.

8.2 O Usuário declara ciência de que: a) As respostas, resumos, classificações, extrações, índices e conteúdos apoiados por IA possuem caráter informativo, educativo e organizacional, não constituindo opinião médica, diagnóstico, prescrição, laudo, parecer clínico ou conduta terapêutica; b) A IA pode apresentar informações genéricas, incompletas ou imprecisas, sendo indispensável a consulta a profissional de saúde para qualquer decisão relativa à saúde; c) A IA.Saúde acompanha o desenvolvimento regulatório da IA no Brasil, especialmente o Projeto de Lei 2.338/2023, e se compromete a adequar suas práticas à legislação vigente; d) Os conteúdos gerados por IA podem conter limitações técnicas e não possuem garantia de acurácia clínica.

8.3 Quando o Usuário utilizar funcionalidades que envolvam processamento por IA, a IA.Saúde poderá utilizar serviço terceirizado de inteligência artificial, inclusive a OpenAI, exclusivamente para leitura, extração, estruturação, categorização, organização e apresentação de informações de saúde no Aplicativo.

8.4 A IA.Saúde não envia à IA terceirizada dados pessoais identificáveis do Usuário para essa finalidade. O processamento ocorre apenas sobre resultados de exames, indicadores, informações de saúde e conteúdos correlatos, sem vinculação direta com a identidade civil do titular.

8.5 O uso de IA pela IA.Saúde tem finalidade exclusivamente funcional e informativa, sem substituir avaliação médica individual, interpretação clínica profissional, prescrição, diagnóstico ou laudo.

CLÁUSULA 9ª — REFERÊNCIAS CIENTÍFICAS, METODOLOGIA E LINKS DE SAÚDE

9.1 O Aplicativo poderá exibir conteúdos de saúde e bem-estar, indicadores, índices, resumos, tendências, resultados, metodologia de cálculo e materiais explicativos de caráter informativo e educativo.

9.2 As referências científicas, links das fontes, explicações metodológicas e avisos de contexto poderão estar disponíveis, conforme a funcionalidade aplicável, em uma ou mais das seguintes áreas do Aplicativo: a) página “Sobre o sistema” ou equivalente; b) telas de resultado, score, nível, índice e IMC; c) cards, avisos e seções contextuais distribuídas ao longo do fluxo; d) páginas de exames; e) páginas de detalhe do exame correspondente.

9.3 Os resumos e índices exibidos ao Usuário poderão direcioná-lo a páginas mais completas, nas quais estarão disponíveis as informações estruturadas, os dados relacionados e, quando aplicável, as referências e links das respectivas fontes.

9.4 A existência de referência científica, metodologia ou link de fonte não transforma o conteúdo do Aplicativo em diagnóstico, laudo, parecer médico ou recomendação clínica individualizada.

CLÁUSULA 10ª — PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

10.1 O Aplicativo poderá oferecer funcionalidades gratuitas e/ou planos por assinatura, cujos valores, periodicidade e benefícios serão detalhados nas respectivas telas de contratação.

10.2 Em caso de contratação por meio digital, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com restituição integral dos valores pagos.

10.3 O cancelamento de assinatura poderá ser realizado diretamente no Aplicativo ou por solicitação ao canal de atendimento da IA.Saúde, sem cobrança de multa ou penalidade.

10.4 Em caso de cancelamento, o acesso às funcionalidades pagas será mantido até o término do período já quitado.

CLÁUSULA 11ª — COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

11.1 A IA.Saúde poderá enviar ao Usuário comunicações operacionais, informativas e de segurança por meio de notificações push, e-mail ou SMS, estritamente relacionadas ao funcionamento do Aplicativo e à prestação do serviço.

11.2 O Usuário poderá optar por não receber comunicações de caráter promocional ou de marketing, mediante ajuste nas configurações do Aplicativo, sem prejuízo do recebimento de comunicações essenciais ao serviço.

11.3 A IA.Saúde nunca solicitará ao Usuário, por qualquer meio de comunicação, o fornecimento de senhas, dados bancários completos, códigos de segurança de cartão de crédito ou informações similares. Qualquer mensagem com tal teor deve ser considerada fraudulenta e reportada imediatamente.

CLÁUSULA 12ª — MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

12.1 A IA.Saúde reserva-se o direito de modificar, atualizar ou complementar os presentes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário por meio do próprio Aplicativo, e-mail ou outro canal disponível, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações.

12.2 A continuidade de uso do Aplicativo após a notificação de alterações será interpretada como aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da Cláusula 4ª.

CLÁUSULA 13ª — SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

13.1 A IA.Saúde poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou ilícito do Aplicativo; (iii) fornecimento de informações falsas no cadastro; (iv) prática de atos que comprometam a segurança ou a integridade do Aplicativo ou de outros Usuários; (v) determinação judicial ou administrativa.

13.2 A suspensão ou encerramento da conta não exime o Usuário de eventuais obrigações já contraídas, nem prejudica o exercício dos direitos da IA.Saúde relativos a ações anteriores à suspensão (aquisição do plano anual, etc).

CLÁUSULA 14ª — ISENÇÃO DE GARANTIAS MÉDICAS E DE RESULTADO

14.1 O Aplicativo é disponibilizado na base "_como está_" (_as is_) e "_conforme disponível_" (_as available_), sem garantias de resultado quanto a melhora na condição de saúde, qualidade de vida ou qualquer outro benefício clínico para o Usuário.

14.2 A IA.Saúde não garante que o Aplicativo estará livre de erros, interrupções, vírus, falhas técnicas ou vulnerabilidades de segurança, embora se empenhe continuamente para minimizar tais ocorrências.

14.3 O Conteúdo Informativo disponibilizado no Aplicativo não representa recomendação médica individualizada e não deve ser utilizado como única fonte de informação para decisões relacionadas à saúde do Usuário ou de terceiros.

CLÁUSULA 15ª — OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

15.1 O Usuário se compromete a indenizar, defender e manter indene a IA.Saúde, seus sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço e representantes de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos; (ii) violação de lei ou de direitos de terceiros pelo Usuário; (iii) informações falsas, incompletas ou enganosas fornecidas pelo Usuário; (iv) compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

CLÁUSULA 16ª — LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

16.1 Os presentes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se, conforme a matéria, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e demais legislação aplicável.

16.2 As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, preferencialmente por mediação ou conciliação.

16.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia/GO como competente para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, c/c art. 8º, parágrafo único, II, da Lei nº 12.965/2014.

CLÁUSULA 17ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito (cláusula de separabilidade).

17.2 A tolerância ou não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos pela IA.Saúde não constituirá novação, renúncia ou precedente invocável.

17.3 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Aplicativo, prevalecendo sobre quaisquer ajustes verbais ou comunicações anteriores.

17.4 O Usuário declara ter tido acesso prévio e integral ao conteúdo destes Termos antes de efetuar o download e/ou o cadastro no Aplicativo, em conformidade com o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

17.5 Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa, em linguagem clara e acessível, com caracteres ostensivos e legíveis, em conformidade com o art. 54, §3º, do CDC.

CLÁUSULA 18ª — DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO

DECLARAÇÃO DO USUÁRIO Ao clicar em "LI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES", "CONCORDO" ou botão equivalente, ou ao prosseguir com o uso do Aplicativo, o Usuário declara, de forma livre, expressa e informada, que: I. Leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade neles contida; II. Compreende que o Aplicativo é exclusivamente uma ferramenta de orientação de saúde e bem-estar, conforme definido na Cláusula 2ª; III. Compreende que o Aplicativo NÃO É e NÃO SUBSTITUI plano de saúde, seguro saúde, atendimento médico, teleconsulta ou qualquer modalidade de assistência médica; IV. Compreende que o Aplicativo JAMAIS emite diagnósticos, condutas, prescrições, posologias ou qualquer forma de opinião médica; V. Compromete-se a manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto e assume integral responsabilidade pelo uso de sua conta; VI. Consente, de forma específica e destacada, com o tratamento de seus dados pessoais sensíveis (dados de saúde), nos termos do art. 11, I, da LGPD, para as finalidades descritas na Cláusula 4ª; VII. Tem ciência de que pode revogar o consentimento para tratamento de dados pessoais a qualquer tempo, sem ônus, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados; VIII. Tem ciência de que a revogação do consentimento para o tratamento de dados essenciais ao funcionamento do Aplicativo poderá resultar na impossibilidade de utilização de determinadas funcionalidades ou no encerramento da conta. IX. Tem ciência de que determinadas funcionalidades poderão utilizar serviço terceirizado de inteligência artificial, inclusive a OpenAI, para leitura, extração, estruturação, categorização, organização e apresentação de resultados de exames, marcadores, índices e informações de saúde sem vinculação direta com sua identidade civil; X. Tem ciência de que o processamento por IA, nessas funcionalidades, não envolve o envio de seus dados pessoais identificáveis para essa finalidade; XI. Tem ciência de que as referências científicas, links de fontes e explicações metodológicas poderão ser apresentadas em páginas específicas, telas relacionadas, avisos contextuais, cards informativos e páginas de detalhe vinculadas ao conteúdo exibido no resumo.

Razão Social: IA.SAUDE LTDA CNPJ: 61.280.052/0001-53 Nome Fantasia: IA.Saúde Cartão Inteligente Endereço: Rua 11, nº 180, Sala 02, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.120-030 E-mail: gestor@iasaude.app Telefone: (62) 98218-1796 Data da última atualização: Março de 2026

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

Os presentes Termos foram elaborados em conformidade com, entre outras, as seguintes normas: 1\. Constituição Federal de 1988 — art. 5º, incisos X, XII, XIV, XXXII e LXXIX 2\. Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC) — arts. 6º, 14, 25, 31, 46, 47, 49, 51 e 54 3\. Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — arts. 3º, 4º, 186, 187, 421, 422 e 927 4\. Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet — arts. 3º, 7º, 8º, 10, 11, 13, 15 e 16 5\. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 15, 16, 17 a 22, 33 a 36, 42 a 45 e 46 a 51 6\. Lei nº 12.842/2013 — Lei do Ato Médico 7\. Lei nº 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde 8\. Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais 9\. Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software 10\. Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial 11\. Decreto-Lei nº 73/1966 — Sistema Nacional de Seguros Privados 12\. RDC ANVISA nº 657/2022 — Regularização de Software como Dispositivo Médico (SaMD) 13\. Resolução CFM nº 2.314/2022 — Telemedicina 14\. PL nº 2.338/2023 — Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil (em tramitação)